Decisão · STF

STF RHC 223326 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-12
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Tentativa de homicídio. 4. Interceptação telefônica e ilicitude da prova emprestada. Alegação de nulidade. 5. Ausência de demonstração de prejuízo. 6. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido.
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