Decisão · STF

STF Rcl 49319 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Suposta omissão quanto ao acesso aos elementos de prova. 3. Suficiente apreciação dos acessos concedidos aos elementos de prova. Inexistência de omissão. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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