Decisão · STF

STF MS 38930 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ATO INDIGITADO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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