Decisão · STF

STF HC 224737 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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