Decisão · STF

STF MS 38999 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-04-03publicado em 2023-04-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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