STF ADI 7098
PENALAção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Ordinária nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, do Estado do Maranhão. Contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Penitenciária estadual. 3. A contratação para exercer a função de policiais penais e para desempenho de atividades na…
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Outras decisões de STF em Penal
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HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
STF HC 164415
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
CRIMES MATERIAIS…
STF HC 148179
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.
STF HC 167488
TÍTULO CONDENATÓRIO – PROVA – TRÁFICO DE DROGAS. Subsiste o título condenatório no que decorrente de elementos probatórios da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CON…