Decisão · STF

STF Ext 1611 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-03-27publicado em 2023-05-04
GERAL
1.Extradição. 2. Pedido de extradição formulado pelo Estado da Espanha em face de cidadão turco. 3. Vícios que impossibilitam o seguimento da ação. 4. Da inexistência de documentos que possibilitam avaliar a existência de dupla punibilidade. 5. Da ausência de correção das falhas documentais que levaram à improcedência da extradição nº 940. 6. Da ausência de indicação do paradeiro do extraditando. 7. Extradição julgada improcedente.
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