STF Rcl 56495 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Acumulação de cargos públicos. Prazo decadencial imposto à Administração Pública para anular seus atos (art. 65 da Lei estadual 14.184/2002). 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10. Não ocorrência. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.