STF RMS 38794 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. 2. Alegada nulidade de ato administrativo. 3. Intimação e notificação para defesa efetuada antes da morte do beneficiário. 4. Defesa apresentada por procurador habilitado. Inexistência de prejuízo aos sucessores. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.