STF ACO 3543 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2 (COVID-19). AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO. ART. 5º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. DISTRITO FEDERAL. ALEGADA DIFERENÇA NO REPASSE. PREVISÃO LEGAL DE CÁLCULO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NO REPASSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.