Decisão · STF

STF RHC 217577 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2023-03-20publicado em 2023-04-18
PROCESSUAL
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CARÁTER HEDIONDO NÃO AFASTADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da semi-imputabilidade não implica afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Agravo interno desprovido.
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