Decisão · STF

STF Rcl 51696 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-03-20publicado em 2023-03-27
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 337, § 3º, E 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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