Decisão · STF

STF HC 224000 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-03-20publicado em 2023-03-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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