STF Rcl 57956 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SUBJETIDO DO QUAL SEJA PARTE O AGRAVANTE OU CONTRARIEDADE A SÚMULA VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.