Decisão · STF

STF RHC 224921 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-03-20publicado em 2023-03-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO ÂMBITO DE TRIBUNAL ESTADUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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