STJ AREsp 3063084

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. Agravo regimental improvido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAVYNY VICTORIA OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 859/861): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nesta via, a agravante sustenta que o rigor formal não pode prevalecer sobre o dever de proteção aos direitos humanos, especialmente considerando tratar-se de vítima de alegada tortura perpetrada por agentes estatais. Afirma que a impugnação foi suficiente quanto ao fundamento jurídico da irrecorribilidade da decisão que homologa arquivamento, sendo secundária a questão procedimental relativa à indicação do número do processo. Invoca o controle de convencionalidade e as obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos e da Convenção de Belém do Pará. Requer (fl. 874): a) Seja reconsiderada a r. decisão monocrática, ou, subsidiariamente, seja ela reformada por este Colegiado, para o fim de superar o óbice da Súmula 182/STJ, em aplicação analógica da ratio decidendi do RMS nº 70.338/SP e em observância ao dever do Estado brasileiro de garantir a proteção judicial efetiva às vítimas de graves violações de direitos humanos; b) Ato contínuo, seja conhecido e processado o Agravo em Recurso Especial, para que, ao final, seja analisado o mérito do Recurso Especial, garantindo- se à Agravante o direito a uma prestação jurisdicional justa e efetiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO INFIRMADO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. Agravo regimental improvido .