STJ AREsp 2666064
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE DA SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS E IDÔNEOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. 2. O recorrente alegou que a análise da violação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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