STJ AREsp 3068603
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Pronúncia. TESTEMUNHO INDIRETO. Ausência de prequestionamento. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento. A defesa reiterou a tese de impronúncia do acusado, alegando prequestionamento da tese referente ao testemunho indireto e pleiteando nulidade processual por ausência…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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