STJ AREsp 2735450

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da indevida inovação recursal. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a própria jurisprudência atual do STJ orienta no sentido de que as instâncias ordinárias devem, sim, conhecer da matéria de ordem pública ventilada ainda que embargos de declaração, sem que isso configure inovação recursal" (fl. 316). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. 2. Agravo interno não provido.