STJ AREsp 2969906

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (AGRAVANTE JOSÉ ALVES NETO). ART. 109, III, DO CP. LAPSO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (AGRAVANTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ ALVES NETO, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA e JOSÉ ALVES NETO contra a decisão, por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 5.673/5.675 e 5.676/5.678). Busca o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os agravantes, com base na pena em concreto e no transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Requer o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão recorrida. Destaca não ser possível impugnar o fundamento relativo à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois o apelo nobre teria como fundamento unicamente a alínea a do permissivo constitucional. Contrarrazões em fls. 5.718/5.723. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 5.732/5.739). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA (AGRAVANTE JOSÉ ALVES NETO). ART. 109, III, DO CP. LAPSO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (AGRAVANTE ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade de JOSÉ ALVES NETO, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.