STJ REsp 2053498

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. VANTAGEM INDIRETA. COAUTORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU TESES JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e custas processuais pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa (AgRg no RMS n. 67.164-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 31/3/2022). 2. A incidência do Decreto-Lei n. 3.240/1941 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa (AgRg no REsp n. 1.844.874/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 3. As normas previstas no Decreto-Lei n. 3.240/1941 são regras de cunho especial e, por isso, prevalecem sobre a norma geral prevista no art. 125 do Código de Processo Penal; o único requisito na norma especial para que se decrete a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime que tenha resultado prejuízo ao erário, dispensando a efetiva demonstração do periculum in mora que é presumido legalmente. 4. É irrelevante a discussão sobre a origem lícita ou não dos bens constritos, o perigo da demora e o excesso de prazo, pois a finalidade é o ressarcimento do prejuízo público. É igualmente irrelevante que a vantagem auferida pelo investigado haja sido de forma indireta, porque, tão somente, importa que o crime imputado tenha causado prejuízo para a fazenda pública. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: EMANUEL PINHEIRO interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao seu recurso especial. Consta dos autos que o recorrente, ex-Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, foi denunciado pela prática de crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1969 e na Lei n. 12.850/2013, e teve contra si decretadas medidas cautelares de afastamento do cargo eletivo, bem como de sequestro de valores, no montante de R$ 16.000.650,00. A defesa reitera que houve violação dos arts. 1º ao 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Sustenta que: a) não houve comprovação do periculum in mora; b) não se demonstrou o locupletamento ilícito do recorrente; c) não houve indicação dos bens objetos da medida cautelar de sequestro. Pleiteia, assim, seja reconsiderada a decisão anteriormente proferida ou submetido o recurso à turma julgadora. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES DE RESPONSABILIDADE. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/1941. MEDIDA CAUTELAR. LEGALIDADE. INDÍCIOS VEEMENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ORIGEM LÍCITA OU ILÍCITA DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. VANTAGEM INDIRETA. COAUTORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU TESES JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, o qual foi recepcionado pela CF/1988, a medida de sequestro para garantir o ressarcimento do prejuízo causado, bem como o pagamento de eventuais multas e custas processuais pode recair sobre quaisquer bens e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, bastando, para tal, indícios de prática criminosa (AgRg no RMS n. 67.164-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 29/3/2022, DJe 31/3/2022). 2. A incidência do Decreto-Lei n. 3.240/1941 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa (AgRg no REsp n. 1.844.874/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 3. As normas previstas no Decreto-Lei n. 3.240/1941 são regras de cunho especial e, por isso, prevalecem sobre a norma geral prevista no art. 125 do Código de Processo Penal; o único requisito na norma especial para que se decrete a indisponibilização dos bens é a existência de indícios veementes da prática de crime que tenha resultado prejuízo ao erário, dispensando a efetiva demonstração do periculum in mora que é presumido legalmente. 4. É irrelevante a discussão sobre a origem lícita ou não dos bens constritos, o perigo da demora e o excesso de prazo, pois a finalidade é o ressarcimento do prejuízo público. É igualmente irrelevante que a vantagem auferida pelo investigado haja sido de forma indireta, porque, tão somente, importa que o crime imputado tenha causado prejuízo para a fazenda pública. 5. Agravo regimental não provido.