STJ HC 1041866
CIVILDireito Processual Penal. Agravo Regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão impostas ao agravante. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação idônea para justificar a manutenção das medidas…
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da…
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