Decisão · STF

STF ARE 854405 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-03publicado em 2015-02-19

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Nulidade da intimação da parte para prestar depoimento pessoal. Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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