STJ AREsp 2911292

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM EM VISTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, de maneira fundamentada, inclusive trazendo vários precedentes, consignou a natureza protelatória dos aclaratórios. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo, acerca da multa aplicada, ensejaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante argumenta que, nos termos da jurisprudência do STJ, "os embargos de declaração opostos com nítido intuito de prequestionar matéria ventilada por esse recurso não são considerados protelatórios e, consequentemente, não ensejam a aplicação de multa" (fl. 254). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Impugnação às fls. 270-283. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM EM VISTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, de maneira fundamentada, inclusive trazendo vários precedentes, consignou a natureza protelatória dos aclaratórios. 2. A alteração da conclusão da Corte a quo, acerca da multa aplicada, ensejaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.