STJ AREsp 3070982

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊ NCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONEL NUNES DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 169-170) que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CÔMPUTO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande que acolheu pedido da defesa para que o tempo de prisão provisória do reeducando fosse considerado como cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime. O Ministério Público sustenta que esse tempo deve ser descontado da pena total e que apenas sobre o remanescente se deve aplicar a fração legal para progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se o tempo de prisão provisória deve ser computado diretamente como lapso necessário à progressão de regime ou se deve ser detraído do total da pena imposta, para que a fração legal seja aplicada sobre o remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A detração penal, conforme o art. 42 do Código Penal, deve incidir sobre o total da pena privativa de liberdade imposta, sendo o tempo remanescente a base para o cálculo da fração exigida para progressão de regime. 4) O cômputo do tempo de prisão provisória como cumprimento do requisito objetivo da progressão contraria a sistemática legal e jurisprudencial, que distingue a detração penal da contagem para progressão, exigindo-se, nesta, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos a partir da data-base da última prisão. 5) Com base em precedentes do STJ e do TJMS, afasta-se a possibilidade de utilizar o tempo de prisão provisória diretamente para progressão de regime, porquanto o referido período deve apenas ser detraído da pena total, não sendo computado como lapso para progressão. 6) Considerar o tempo de prisão provisória como cumprimento da fração para progressão implicaria alteração da data-base e computaria período anterior à execução penal como efetivo cumprimento, o que não tem previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A detração penal incide sobre o total da pena privativa de liberdade imposta, e não diretamente sobre o lapso exigido para a progressão de regime. 2) A fração legal para concessão de benefícios executórios deve ser calculada sobre o saldo remanescente da pena, após a detração, a partir da data-base da última prisão. 3) O tempo de prisão provisória não pode ser computado diretamente como lapso necessário para progressão de regime, devendo ser utilizado exclusivamente para fins de detração penal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento do recurso especial interposto e seu provimento (e-STJ fls. 176-186). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊ NCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice apontado na decisão de inadmissibilidade, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.