STJ AREsp 2862777
TRIBUTÁRIODireito Processual Penal. Agravo Regimental. Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alegou, em síntese, que o recurso especial seria admissível, sustentando prequestionamento implícito…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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