STJ RHC 219766
PROCESSUALDireito Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prescrição da Pretensão Punitiva. Aplicação do Art. 115 do Código Penal. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em condenação por lavagem de dinheiro sob a alegação de aplicação do art. 115 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. S…
STJ HC 831275
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TJPE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE.
STJ EREsp 1972277
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 7/STJ.