STJ REsp 2137549

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A decisão agravada dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, não merecendo prosperar a irresignação do recorrente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Sustenta o recorrente, em suma, que: a) "a premissa fundamental que escapou à análise do juízo a quo reside na natureza da extinção da execução fiscal, que decorreu do acolhimento dos embargos à execução opostos pela parte executada" (fl. 790). Assim, "a extinção da execução fiscal, motivada pelo reconhecimento da procedência dos embargos, já ensejou a condenação da parte embargada em honorários advocatícios" (fl. 790); b) "a aplicação irrestrita da jurisprudência que restringe a fixação equitativa de honorários, sem atentar para a peculiaridade da extinção da execução fiscal em decorrência do acolhimento dos embargos, representa uma violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A dupla condenação em honorários, resultante da extinção da execução e da condenação nos embargos, configura um ônus excessivo e desproporcional, que deve ser mitigado pela aplicação da equidade" (fls. 790-791); c) "a alegação de que a matéria não foi prequestionada não se sustenta, uma vez que o Município De Belo Horizonte, em suas manifestações nas instâncias ordinárias, suscitou expressamente a violação aos dispositivos legais pertinentes, demonstrando, de forma inequívoca, o interesse em obter a manifestação do Tribunal sobre a questão" (fl. 792); d) "caso não sejam acolhidos os argumentos principais, a aplicação da jurisprudência que limita a condenação em honorários a 20% sobre o valor total, somando as duas ações, é medida que se impõe" (fl. 794). Contrarrazões às fls. 801-803. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A decisão agravada dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ, não merecendo prosperar a irresignação do recorrente. 4. Agravo interno não provido.