STJ AREsp 2909579

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. A parte agravante defende que a análise do recurso especial requer apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não configura reexame probatório, afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Aponta a violação do art. 373, I, do CPC, sustentando que o Tribunal de origem teria desrespeitado o ônus da prova ao condenar o Município ao pagamento das verbas pleiteadas pelo recorrido, mesmo sem a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Refuta a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, argumentando que o recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, indicando claramente os dispositivos legais violados e os trechos da decisão que afrontaram a legislação federal, não havendo, portanto, qualquer deficiência técnica na fundamentação recursal. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.