STJ AREsp 3002671

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO HENRIQUE MACHADO DA SILVA contra a decisão assim resumida (fl. 635): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante destacou que a decisão agravada merece reforma, pois contraria o texto legal e não reflete entendimento pacífico no âmbito dessa Corte que autorize a aplicação da Súmula 83/STJ (fl. 647). Destaca que foi mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em fotografias, no laudo de eficiência dos objetos apreendidos em poder do agravante e em depoimentos testemunhais, sem, contudo, considerar que o art. 167 do CPP estabelece que a substituição do laudo pericial somente é admitida quando os vestígios houverem desaparecidos (fl. 647). Assim, requer o reconhecimento da violação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal (CPP), em razão da ausência de laudo pericial para sustentar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual pretende o decote dessa qualificadora com a devida readequação da pena. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO CABALMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.