STJ HC 1033950
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental no Habeas corpus. Súmula 691 do STF. Supressão de instância. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus. 2. Fato relevante. O agravante foi preso preventivamente no âmbito da "Operação Tank", por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 2º da Lei nº 12.850/2013 e 1º da Lei nº 9.613/98. A defesa alegou…
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