STJ AREsp 2868507

neg TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM ASSESSORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, HARDWARE E SOFTWARE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Precedentes" (AgInt no AREsp 2.685.495/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MA CONDE DROGARIA LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 1.370): .. têm-se dois cenários que devem afastar o revolvimento fático probatório para análise de mérito do Recurso Especial, cujo indeferimento de trânsito fundamenta a interposição deste Agravo, quais sejam: a) Tratando-se inquestionavelmente de varejista, é fato que investe em i) assessoria e serviços de informática, ii) infraestrutura de hardware e sua manutenção, iii) software; b) A essencialidade e relevância de tais ferramentas é evidente, pois garantem o funcionamento de sistemas de pagamento, controle de estoque, emissão de documentos fiscais e segurança da informação, indispensáveis ao exercício de suas operações comerciais . Defende que: .. a desnecessidade de qualquer reexame de prova decorre do senso comum de que os gastos com (i) assessoria e serviços de informática, (ii) infraestrutura de hardware e sua manutenção e (iii) software são evidentemente indispensáveis para o sucesso do empreendimento negocial da Agravante (assim como todo e qualquer contribuinte que atue no segmento de varejo), na medida que, no limite, tal infraestrutura é que permite gestão eficiente dos dados do negócio, como controle de estoque, registro de vendas e gerenciamento de clientes (fl. 1.371). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA neg TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM ASSESSORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, HARDWARE E SOFTWARE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aferição da essencialidade e relevância dos insumos no processo produtivo da empresa constitui matéria eminentemente fática, insuscetível de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Precedentes" (AgInt no AREsp 2.685.495/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). 3. Agravo interno não provido.