STJ AREsp 2908747

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE FORMOSA contra a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. as razões do presente Recurso Especial foram cuidadosamente estruturadas para viabilizar a compreensão exata da controvérsia jurídica, demonstrando a relevância dos pontos em debate e a correção dos artigos expressamente apontados como violados. A formulação dos argumentos se deu de maneira clara e precisa, evidenciando os equívocos na interpretação normativa adotada pelo acórdão impugnado, que resultaram em prejuízo direto ao recorrente e afrontaram garantias fundamentais consagradas pelo ordenamento jurídico (fl. 430). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno improvido.