STJ RHC 205639

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (OPERAÇÃO MYMBA KUERA). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA POR ACESSO A IMEI SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA E SANADA. ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão na decisão anterior, a qual deixou de analisar o primeiro agravo regimental tempestivamente interposto, limitando-se a não conhecer do segundo. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão e proceder à análise do primeiro agravo regimental. 2. O agravo regimental deve ser rejeitado, por não apresentar fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 3. A análise da tese de prova ilícita por derivação (obtenção de IMEI sem mandado) e a verificação do nexo de causalidade entre o suposto acesso ilícito e as demais provas colhidas (interceptações telefônicas, prisão em flagrante, depoimentos) exigem reexame aprofundado de fatos e provas. Tal procedimento é vedado na via estreita do habeas corpus, que se limita à verificação de ilegalidade flagrante, que não foi verificada no caso dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CLAUDINEI VEIGA opõe embargos de declaração contra o acórdão de fls. 1456 - 1458, que não conheceu do agravo regimental fls. 1.397-1.447. Consta dos autos que o embargante foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, mais multa, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico internacional de drogas na Ação Penal n. 5008466- 35.2013.4.04.7002, no âmbito da operação policial "Mymba Kuera", que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. A defesa alegou que as provas que embasaram a condenação seriam ilícitas por derivação, por terem origem no acesso não autorizado aos dados de celulares (obtenção de números IMEI) sem mandado judicial, descoberto apenas após o trânsito em julgado. A matéria já havia sido objeto de duas revisões criminais anteriores: a primeira (n. 5009564-65.2020.4.04.0000) foi julgada improcedente pela 4ª Seção do TRF4, e a segunda (n. 5037501452023-4.04.0000) teve seu seguimento negado em decisão monocrática. O Tribunal de Origem denegou a ordem no HC n. 5018563-65.2024.4.04.0000 ao fundamento de que o habeas corpus se caracterizava como substitutivo de revisão criminal e que inexistia ilegalidade flagrante que justificasse a desconstituição da coisa julgada. Em recurso ordinário interposto pela defesa, neguei provimento sob os seguintes fundamentos: a) o habeas corpus foi inadequadamente utilizado como sucedâneo de revisão criminal; b) a matéria já fora apreciada em duas revisões criminais julgadas improcedentes; c) não se vislumbra ilegalidade flagrante; d) a condenação está lastreada em provas distintas e de variadas fontes; e) seria necessário revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus (fls. 1333-1342). No agravo regimental (fls. 1345-1396), a defesa sustentou que a decisão deve ser reformada e argumentou que: a) o acesso aos IMEIs sem autorização judicial configura violação flagrante aos arts. 5º, X e XII da CF/88; b) a ilicitude é absoluta, imprescritível e dispensa demonstração de prejuízo; c) todas as provas derivadas foram contaminadas pela ilegalidade inicial; d) o STJ tem competência para analisar matéria constitucional em sede de RHC; e) não existe revolvimento fático, mas mera qualificação jurídica de fatos incontroversos; f) a jurisprudência internacional (Carpenter v. United States) reconhece nulidade absoluta em violações similares. Antes da decisão do primeiro, a defesa interpôs um segundo agravo regimental, que não foi conhecido (fls. 1456 - 1458). O embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada, ao decidir pelo não conhecimento apenas do segundo recurso, omitiu-se por completo sobre o destino do primeiro agravo regimental, tempestivamente interposto. Requer, assim, a reconsideração da decisão para dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, reconhecer a ilicitude probatória e conceder a ordem, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo regimental ao julgamento colegiado. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (OPERAÇÃO MYMBA KUERA). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA POR ACESSO A IMEI SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA E SANADA. ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão na decisão anterior, a qual deixou de analisar o primeiro agravo regimental tempestivamente interposto, limitando-se a não conhecer do segundo. Acolhem-se os embargos para sanar a omissão e proceder à análise do primeiro agravo regimental. 2. O agravo regimental deve ser rejeitado, por não apresentar fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 3. A análise da tese de prova ilícita por derivação (obtenção de IMEI sem mandado) e a verificação do nexo de causalidade entre o suposto acesso ilícito e as demais provas colhidas (interceptações telefônicas, prisão em flagrante, depoimentos) exigem reexame aprofundado de fatos e provas. Tal procedimento é vedado na via estreita do habeas corpus, que se limita à verificação de ilegalidade flagrante, que não foi verificada no caso dos autos. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental.