STJ AREsp 2778942

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ; 282 E 356/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal suscitada, ou seja, o efetivo debate dos temas e dispositivos legais tidos por violados pela Corte de origem. A ausência desse requisito atrai a incidência das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF. 2. A configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, pressupõe que a parte recorrente aponte, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, a fim de que esta Corte Superior possa aferir a existência de eventual vício no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. 3. Se o Tribunal de origem, com base na análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que o percentual dos honorários advocatícios foi majorado em âmbito recursal, a alteração dessa premissa para acolher a tese de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão de minha lavra (fls. 975-978) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento) e 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória). Os agravantes sustentam, em suma, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente impugnados no AREsp. Defendem a ocorrência do prequestionamento, inclusive na modalidade ficta, e a demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC. Insurgem-se contra a aplicação da Súmula 7/STJ, argumentando que a controvérsia sobre o percentual dos honorários advocatícios (coisa julgada e excesso de execução) é questão exclusivamente de direito, não demandando reexame de provas. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ; 282 E 356/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal suscitada, ou seja, o efetivo debate dos temas e dispositivos legais tidos por violados pela Corte de origem. A ausência desse requisito atrai a incidência das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF. 2. A configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, pressupõe que a parte recorrente aponte, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, a fim de que esta Corte Superior possa aferir a existência de eventual vício no acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. 3. Se o Tribunal de origem, com base na análise soberana do acervo fático-probatório, concluiu que o percentual dos honorários advocatícios foi majorado em âmbito recursal, a alteração dessa premissa para acolher a tese de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada demanda, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.