STJ AREsp 3021551

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento Fotográfico. Violação ao Art. 226 do CPP. Ausência de Provas Independentes. Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás absolveu o acusado ao concluir que o reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), não se presta, por si só, para condenação, especialmente sem respaldo em outras provas. A decisão está alinhada ao Tema 1.258 do STJ, que exige a observância rigorosa dos requisitos do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento. 3. O agravante sustenta a desnecessidade do procedimento do art. 226 do CPP, alegando que a vítima individualizou o agente por características físicas e tatuagens, além de outras provas independentes que corroborariam a autoria. Argumenta que a matéria demanda mera requalificação jurídica das premissas fáticas já delineadas no acórdão recorrido, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem respaldo em outras provas independentes, pode fundamentar uma condenação criminal. 5. Saber se a alegação de existência de provas independentes capazes de sustentar a condenação pode ser analisada sem incorrer em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com os preceitos do art. 226 do CPP não pode ser considerado prova idônea para fundamentar uma condenação criminal, especialmente quando não encontra respaldo em outras provas constantes nos autos. 7. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a observância rigorosa dos requisitos do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, conforme estabelecido no Tema 1.258 do STJ. 8. A análise da alegação de existência de outras provas independentes capazes de sustentar a condenação implicaria reexame fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme Súmula 7/STJ. 9. O agravo regimental apresentado pelo agravante não trouxe fundamentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, sendo mera reiteração de argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com os preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser considerado prova idônea para fundamentar uma condenação criminal, especialmente quando não encontra respaldo em outras provas constantes nos autos. 2. A análise de alegações que demandem reexame fático-probatório é vedada nesta instância recursal, conforme Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 619; RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.727.976-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022, DJe 10.06.2022. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão monocrática proferida às fls. 596/601 que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. No presente regimental (fls. 609/623), o agravante afirma a desnecessidade do procedimento do art. 226 do CPP e se a vítima individualiza o agente. Alega a existência de provas independentes corroborando a autoria, como a vítima ter reconhecido o agravado por rosto e tatuagem; o delegado afirmou que a vítima levou reportagem e informou autoria; o agravado confirmou possuir tatuagens que podem ter ensejado o reconhecimento. Ainda que a matéria demanda mera requalificação jurídica das premissas fáticas já delineadas no acórdão recorrido, não reexame probatório, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial; subsidiariamente, submissão ao órgão colegiado competente. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Reconhecimento Fotográfico. Violação ao Art. 226 do CPP. Ausência de Provas Independentes. Súmulas n. 7 e n. 83/STJ. Agravo Regimental Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás absolveu o acusado ao concluir que o reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), não se presta, por si só, para condenação, especialmente sem respaldo em outras provas. A decisão está alinhada ao Tema 1.258 do STJ, que exige a observância rigorosa dos requisitos do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento. 3. O agravante sustenta a desnecessidade do procedimento do art. 226 do CPP, alegando que a vítima individualizou o agente por características físicas e tatuagens, além de outras provas independentes que corroborariam a autoria. Argumenta que a matéria demanda mera requalificação jurídica das premissas fáticas já delineadas no acórdão recorrido, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem respaldo em outras provas independentes, pode fundamentar uma condenação criminal. 5. Saber se a alegação de existência de provas independentes capazes de sustentar a condenação pode ser analisada sem incorrer em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com os preceitos do art. 226 do CPP não pode ser considerado prova idônea para fundamentar uma condenação criminal, especialmente quando não encontra respaldo em outras provas constantes nos autos. 7. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige a observância rigorosa dos requisitos do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, conforme estabelecido no Tema 1.258 do STJ. 8. A análise da alegação de existência de outras provas independentes capazes de sustentar a condenação implicaria reexame fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme Súmula 7/STJ. 9. O agravo regimental apresentado pelo agravante não trouxe fundamentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, sendo mera reiteração de argumentos já analisados. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com os preceitos do art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser considerado prova idônea para fundamentar uma condenação criminal, especialmente quando não encontra respaldo em outras provas constantes nos autos. 2. A análise de alegações que demandem reexame fático-probatório é vedada nesta instância recursal, conforme Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 619; RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1.258; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.727.976-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022, DJe 10.06.2022.