STJ HC 1038872

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 976 G DE MACONHA, APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO E ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. No caso, a ordem não foi conhecida. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: apreensão de 976 g de maconha, balanças e demais apetrechos típicos do tráfico, além de arma de fogo, circunstâncias que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do agravante não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas diante do contexto fático, não se mostrando suficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALDIVINO MÁRCIO FIGUEIREDO contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0090807-74.2025.8.16.0000). Extrai-se dos autos que o agravante foi preso em flagrante, em 25/6/2025, na cidade de Telêmaco Borba/PR, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e no art. 29 da Lei n. 9.605/1998 (manter animal silvestre em cativeiro), tendo sido a prisão convertida em preventiva. O decreto prisional registrou a apreensão de 976g de maconha, balanças de precisão, caderneta com anotações, facas, tábua com resquícios, dinheiro em espécie e uma arma de fogo, além de mencionar denúncia anônima e confissão, concluindo pela insuficiência de medidas cautelares diversas (e-STJ fls. 9/10); o Tribunal local, ao denegar o habeas corpus, manteve a custódia com base na gravidade concreta e na periculosidade social evidenciada pelas circunstâncias do flagrante (e-STJ fl. 10). Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, com pedido liminar, sustentando primariedade, ausência de antecedentes, vínculos familiares e laborais, inexistência de violência ou grave ameaça e suficiência de cautelares alternativas (e-STJ fls. 58/60). O writ não foi conhecido pela decisão agravada, que, à luz das circunstâncias concretas (quantidade de droga, apetrechos e arma), entendeu justificada a prisão preventiva para resguardar a ordem pública e inadequadas as medidas do art. 319 do CPP (e-STJ fls. 62/63). Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 68/72), a defesa sustenta divergência em relação ao AgRg no HC 911.048/MG, julgado pela Quinta Turma, por reputar o precedente factualmente mais gravoso (1,4 kg de maconha, balança, arma e munições) e, ainda assim, com substituição da prisão por cautelares, invocando segurança jurídica e isonomia. Destaca a primariedade, a ausência de histórico criminal, inexistência de indícios de organização criminosa e que o delito não envolve violência ou grave ameaça. Requer a reconsideração para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e, subsidiariamente, o julgamento colegiado do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 976 G DE MACONHA, APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO E ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante o art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante. No caso, a ordem não foi conhecida. 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: apreensão de 976 g de maconha, balanças e demais apetrechos típicos do tráfico, além de arma de fogo, circunstâncias que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública. 3. As condições pessoais favoráveis do agravante não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas diante do contexto fático, não se mostrando suficientes para acautelar a ordem pública. 5. Agravo regimental não provido.