STJ AREsp 2790480

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO ROGERIO DA SILVA contra decisão monocrática assim ementada (fl. 3.563): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Nas razões, a parte agravante alega que o Recurso Especial é cabível, próprio e tempestivo, porquanto a decisão recorrida teria afrontado os arts. 41, 395, I, 155 e 564, V, do Código de Processo Penal, além do art. 59 do Código Penal, e que toda a matéria foi explorada pelo Tribunal de origem, estando presente o requisito do prequestionamento (fl. 3.661). Argumenta que o prequestionamento ocorreu desde a resposta preliminar como a da inépcia da denúncia, bem como nas razões de apelação quanto ao art. 155 do Código de Processo Penal e, ainda, por meio dos embargos de declaração quanto aos arts. 59 do Código Penal e 564, V, do Código de Processo Penal (fl. 3.661). Sustenta a inépcia da denúncia por ser genérica, sem descrição das condutas com todas as circunstâncias e sem individualização da participação do agravante. Defende que a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, sem prova judicializada apta, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Alega ausência de fundamentação idônea na individualização da pena, apontando desproporcionalidade na pena-base, valoração indevida de culpabilidade e circunstâncias - com bis in idem -, e falta de indicação dos atos de ofício específicos para a majorante do art. 317, § 1º, além de excesso na fração da continuidade delitiva fixada em 2/3 sem demonstração de reiteração de condutas. Pugna, subsidiariamente, pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e pelo afastamento das majorantes por ausência de fundamentação, inclusive da continuidade delitiva, ou, ao menos, sua aplicação no patamar mínimo de 1/3. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.