STJ HC 1033864
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO REGIMENTAL no Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Fração mínima de 1/6. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. II. Questão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2091747
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM…
STJ AREsp 2337791
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. É ônus do recorrente a dedução de razões que impugnem os fundamentos da decisão impugnada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓ…
STJ REsp 2089955
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, inviável a revisão do julgado de ori…
STJ AREsp 2440695
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibil…