STF RE 782649 AgR-EDv

EMENTA Conheço e provejo os embargos de divergência para, dando provimento ao extraordinário, reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, indeferindo a ordem. (Texto criado pela gerência de Publicação de Acórdãos, conforme previsão do art. 95 do RISTF)