STF Rcl 55003 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA RG Nº 924. ENUNCIADO Nº 734 DA SÚMULA DO STF. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravo regimental deve impugnar de forma especificada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento (inc. III do art. 932 e § 1º do art. 1.021, ambos do CPC, e § 1º do art. 317 do RISTF). 2. Agravo regimental não conhecido.