Decisão · STF

STF RHC 224794 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-03-13publicado em 2023-03-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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