Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2023-03-13publicado em 2023-03-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.