STF MS 38847 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO Tribunal de Contas da União (TCU). ARQUIVAMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão em que neguei seguimento a mandado de segurança impetrado contra suposta omissão do TCU em motivar ato administrativo que resultou no arquivamento de denúncia 2. O TCU prestou informações nos autos e apresentou fundamentação adequada para o arquivamento da denúncia. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo que se nega provimento.