Decisão · STF

STF Rcl 57542 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-03-13publicado em 2023-03-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 347-MC. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DA ACUSAÇÃO, DA DEFESA E DO AGRAVANTE: PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA E MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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