Decisão · STF

STF ARE 715646 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-03-06publicado em 2023-03-14
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. AÇÃO ORIGINÁRIA 1.773/DF E PROCESSOS CORRELATOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 274/2018 DO CNJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DENEGANDO O MANDADO DE SEGURANÇA.
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