STF ARE 1407772 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SEGURADO E PERCEBIDA PELO EX-SERVIDOR ATÉ A DATA DO ÓBITO. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência desta CORTE, que, em casos análogos ao dos autos, aplica ao debate o teor das Súmulas 279 e 280, ambas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.