Decisão · STF

STF Rcl 57619 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-03-06publicado em 2023-03-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.