STF Rcl 53799 AgR-Ref
TRIBUTÁRIOReferendo na Medida Cautelar na Reclamação. 2. Penal e processo penal. 3. Fatos apurados decorrentes de colaboração premiada envolvendo crimes eleitorais. 4. Suposta omissão na denúncia. 5. Competência da justiça eleitoral. 5. Reclamação julgada improcedente. 6. Situação excepcionalíssima a justificar a concessão da liminar. 7. Encerramento da instrução processual com a iminência do interrogatório. 8. Risco de dano ao reclamante. 9 Presentes os requisitos para a concessão da liminar. 10. Liminar referendada.