Decisão · STF

STF HC 221716 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-03-01publicado em 2023-03-24
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Organização criminosa. 3. A reincidência do paciente constitui fundamento suficiente para a medida cautelar, de modo que nada colhem as alegações contra outros fundamentos, autônomos e independentes, também por ele utilizados. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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